Os cuidados que devo ter com meu MEI
Outubro 3, 2024
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O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente oportunidade para formalizar pequenos negócios e
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Atendimento voltado ao produtor rural, cadastramento de inscrição de produtor rural (Cartão de Produtor Rural). Declaração anual de ITR, declaração de CCIR (Número do INCRA), contrato de arrendamento e locação, emissão de nota fiscal de produtor rural, Declaração de Ajuste Anual (IRPF) Produtor Rural.
Todas as atividades de um negócio rural necessitam de amplo acompanhamento contábil para que as atividades possam ser feitas de maneira legal e possam ter suas finalidades realizadas sem prejuízos judiciais.
Caso não seja feito o cartão de produtor rural, o produtor não poderá ser cadastrado em nenhuma agência bancária, cooperativas e não poderá ter direito a DAP além de perder outros benefícios. Ele também não conseguirá emitir nota fiscal caso seja preciso.
Caso ocorra venda de algum bem (Ex: Maquinário agrícola) é necessário que haja uma nota fiscal referente a ele, caso não ocorra poderá ser cobrado futuramente pela Receita Federal o imposto sobre esse bem.
Caso os documentos de CCIR (Número do Incra), ITR não sejam pagos na data específica (setembro do ano vigente do dia 01 ao dia 30) acarretará em uma multa e juros por atraso até que sejam pagos.
Responsável pelas folhas de pagamento mensais das empresas, apuração de impostos periódicos referente a folha de pagamento, orientação e suporte técnico que diz respeito a legislação trabalhista, realização de eventos não periódicos (Registro de Admissão, Desligamento do Contrato de Trabalho, Afastamentos Temporários, Aviso Prévio), atendimentos relacionados a Previdência Social.
Esse departamento, orienta a forma jurídica correta sobre o fluxo de mão de obra em uma empresa, os processos legais de admissão e demissão de pessoas assim como todo o contexto de permanência dela na organização. Esse departamento também é responsável por orientar sobre as férias de cada colaborador pois são assuntos que geralmente causam problemas, caso não seja resolvido com eficiência. Esse departamento também dá auxílio em todas as questões de previdência social, aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença.
A averbação de obras é uma certidão de conclusão de obra que precisa ser feito quando a pessoa faz (ou não) financiamentos para sua construção, no caso de quando opta pelo empréstimo e esse documento não seja elaborado a atividade ficará parada.
Esse departamento também trabalha com a CAT, que é o documento gerado quando ocorrem acidentes de trabalho e tem necessidade de ser comunicado até o 1º dia útil seguinte após a ocorrência ou de imediato em caso de morte.
Nosso departamento está preparado também para trabalhar com o E-social que é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, onde os empregadores passarão a comunicar o Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre FGTS.
Caso as admissões ou demissões não ocorram corretamente a empresa pode sofrer multas, além de enfrentar todo o processo judicial. Se a empresa não fizer o registro correto do colaborador, ela também pode sofrer multas relacionadas a desvio de função e questões salariais.
Se a previdência não for bem informada o profissional pode perder (ou deixar de usufruir) de seus benefícios por um período que poderia ter sido contemplado.
Caso a CAT não seja informada dentro do prazo legal, a empresa estará sujeita a aplicação de multa conforme exposto em Decreto.
Se o E-social são for feita corretamente dentro dos prazos determinados poderão incorrer multas e penalidades, caso haja fiscalizações.
Departamento voltado para atendimento do público em geral, abertura de microempreendedor individual (MEI), aberturas de empresas de todos os segmentos, alteração e baixa de empresas, abertura, alteração e baixa de associações, DECORE, esclarecimentos de dúvidas relacionadas a certificado digital, orientação referente à Declaração de Ajuste Anual IRPF.
Sem essas atividades a empresa não terá um registro formal e legal, além de não conseguir um alvará de funcionamento, e se adequar aos órgãos federais e estaduais, pois muitos ramos não são permitidos para pessoas físicas.
A empresa pode enfrentar problemas com os órgãos fiscalizadores, caso o enquadramento do ramo não seja feito corretamente, a empresa poderá receber multas e ter problemas com fisco. Em situações que a empresa atue no ramo de atividade que exija registro no CREA, se faz necessário a contratação de um engenheiro para evitar futuras penalidades junto ao órgão.
Atendimento voltado a serviços relacionados ao Departamento de Transito (DETRAN), transferência de propriedade de veículo, primeiro emplacamento veículo zero, alterações de dados, mudança de placa para a do Mercosul, segunda via de CRV, emissão de guias para pagamento IPVA e multas, pedido de isenção para pessoas com deficiências (PCD), pedido de isenção para taxista ANTT, parcelamento de IPVA.
Responsável pelo registro dos fatos acontecidos nas entidades, conciliação das contas, fechamento do Balanço Patrimonial, Análise das Demonstrações Contábeis, apuração dos impostos federais, entrega dos SPED.
Departamento fiscal é o responsável pela apuração dos impostos de todas as esferas, municipal, estadual e federal.
É de extrema importância que se tenha um departamento fiscal/tributário totalmente eficaz, visto que o Brasil é um país onde se tem uma legislação tributária extremamente complexa e que pode levar a inúmeras interpretações, por isso é necessário que este departamento esteja sempre atualizado e com profissionais capacitados para a função.
Um departamento contábil ineficiente acarretaria na oneração tributária da sua empresa, ou seja, você poderia pagar tributos indevidos e que são de difícil recuperação. Além desses fatores já mencionados, o departamento fiscal é utilizado para a formação de preços de mercadorias e serviços, visto que dentro de determinados produtos e prestações de serviços incidem alguns impostos que devem ser identificados e repassados ao consumidor final, evitando assim prejuízos financeiros.
Outra atribuição é o acompanhamento das empresas em determinadas fiscalizações inesperadas, tanto federal, quando estadual. Nessas situações tendo a contabilidade ao seu lado tudo tende a acontecer de maneira mais branda.
Nosso horário de atendimento é de 08h até 18h.
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente oportunidade para formalizar pequenos negócios e
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